Documento descarregado pelo utilizador Carla (10.8.0.151) em 21-03-2017 08:50:21. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 13 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE MARÇO DE 2017 333 48$'52/,0,7$d2'(%(1()Ë&,26),6&$,6 'HVFULomR 2SHUDo}HVFRP %HQHItFLRV)LVFDLV 2SHUDo}HVVHP %HQHItFLRV)LVFDLV